terça-feira, 9 de novembro de 2010

PROJETO DE R E S O L U Ç Ã O Nº 004/2010.

PROJETO DE R E S O L U Ç Ã O Nº 004/2010.



EMENTA: “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DOS VEREADORES


CAPÍTULO I

Dos Deveres Fundamentais do Vereador


Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.


Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador:


I - promover a defesa do interesse público;

II - exercer o mandato segundo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, zelando pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - exercer o mandato com dignidade e respeito

à coisa pública e ao interesse público, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

IV - apresentar-se adequadamente trajado à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias, extraordinários e solenes, comparecendo no horário regimental e nelas permanecendo até o final dos trabalhos;

V - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara de Vereadores;

VI - obedecer às normas regimentais;

VII - tratar com respeito e independência seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar;

VIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;

IX - respeitar, no exercício do mandato, as leis e disposições regimentais da Câmara, especialmente durante as sessões e reuniões das comissões;

X - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

XI - respeitar a propriedade intelectual das proposições.

CAPÍTULO II

Das Declarações Públicas Obrigatórias

Art. 3º - O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:


I - Até a posse, Declaração de Bens e Valores que compõe o seu patrimônio privado;

II - Cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, conjuntamente com a de seu cônjuge ou companheira, a ser entregue, anualmente, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da referida declaração à Receita Federal;

III - Até a posse, Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas esteja transitoriamente afastado, devendo constar da declaração a respectiva remuneração ou rendimentos;

IV - Declaração de Interesse, a ser apresentada durante o exercício do mandato, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais, em que a seu exclusivo critério, declare-se impedido de participar ou explicite as razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e votação;


§ 1º - A declaração de bens de que trata o inciso I compreenderá imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país e no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge e do companheiro, dos filhos e outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluído apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§2º - A declaração de bens de que trata o inciso I deverá ser anualmente atualizada com, a devida variação patrimonial, até 30 dias após a data limite fixada para a entrega da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e na data em que o vereador deixar o mandato.

§3º - A posse dos vereadores fica condicionada à apresentação das declarações de que tratam os incisos I e III.


§4º - As declarações deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo de segunda via.

§5 - O setor competente da Câmara Municipal manterá arquivo das declarações por no mínimo 05 (cinco) anos a contar da data em que o vereador deixar o cargo.


§6º - Os dados constantes do inciso II terão, na forma do Art. 5º, XII, da Constituição Federal, seu sigilo resguardado, não podendo ser divulgado por servidores que tenham acesso a eles em razão do oficio e pelos demais vereadores.


§7º - Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para a entrega e conservação das declarações referidas neste artigo, bem como para a publicação das mesmas na imprensa oficial observada o sigilo de que trata o §6º, deste artigo.

§8º - Caberá, ainda, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sempre que julgar necessário, analisar a evolução patrimonial do vereador, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio.

CAPÍTULO III

Das vedações do Vereador


Art.4º - É expressamente vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II - desde a posse:


a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

f) praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral.


§1º- Considera-se incluídas nas proibições previstas nos incisos I e II, alíneas “a” e “c”, para fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, pessoas jurídicas de direito privado controlado pelo Poder Público.

§2º - A proibição constante no inciso I compreende o Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas.


§3º - Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida na alínea “a” do inciso II, para os fins do presente Código, os Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais.



TÍTULO II

DA PROTEÇÃO A ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR

CAPITULO I

Dos Atos Atentatórios e incompatíveis com a

Ética e o Decoro Parlamentar


Art. 5º - Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas:


I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;

IV - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos;

V - acusar Vereador de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;

VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

VII - usar as quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão;

IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

X - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Câmara Municipal;

XI - ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de Comissão;


Art. 6º - Constituem condutas incompatíveis com o decoro parlamentar:

I - abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

II - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens, pecuniárias ou não, como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, bem como receber favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto;

III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-se a contraprestação financeira ou a prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais dos Vereadores;

IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento de trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;

V - deixar de apresentar as declarações de que trata o art. 3º deste Código, ou, nestas, omitir intencionalmente informação relevante ou, ainda, prestar informação falsa.


CAPITULO II

Das Penalidades

Art. 7º - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar são as seguintes:


I - advertência verbal;

II - advertência escrita;

III - suspensão de prerrogativas regimentais;

IV - suspensão temporária do exercício do mandato;

V - desconto na remuneração;

VI - perda do mandato.

§1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

§2º - As prerrogativas regimentais passiveis de suspensão são as seguintes:


I - usar a palavra no período do Grande Expediente e da Explicação Pessoal;

II - exercer ou candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de Comissão;

III - ser designado relator de proposição.


Art. 8º - A advertência verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do artigo 5º deste Código.


§1º - Ao ser aplicada a advertência verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão deverá informar ao Vereador o dispositivo deste Código infringido.


§2º - A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.


§3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de cinco (5) dias, contados da aplicação da advertência verbal, devendo esta proferir decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.


Art. 9º - A advertência escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III e IV do artigo 5º, mediante representação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão.


§1º - Cópia da advertência será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.


§2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação da advertência escrita, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.


Art. 10 - A suspensão de prerrogativas regimentais terá prazo máximo de seis meses, e será aplicada, mediante representação de qualquer Vereador, pelo Plenário, ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos V, VI e VII do artigo 5º ou reincidir nas que tenham resultado em advertência escrita.

Parágrafo Único - A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no §2º do artigo 7º desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do Vereador, os motivos e as conseqüências da infração cometida.


Art. 11 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos VIII a XII do artigo 5º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.

§1º - A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, será aplicada pelo Plenário mediante deliberação por maioria absoluta de votos.


§2º - A aplicação da penalidade de Suspensão Temporária do Mandato observará os procedimentos previstos nos artigos 15 a 27 desta Resolução.


Art. 12 - O Vereador que incidir nas condutas previstas no artigo 6º desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação do mandato, instaurado nos termos desta Resolução

Art. 13 - Incorrerá na pena de desconto na remuneração o vereador que deixar de comparecer, injustificadamente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) das sessões legislativas do período legislativo.


Parágrafo Único - O período legislativo será contado nos termos do calendário civil e o desconto será feito na proporção de 1/10 (um dez avos) da remuneração por sessão ausente.


CAPITULO III

Da perda do Mandato

Art. 14 - A perda do mandato de Vereador, nos termos estabelecidos no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Sairé-PE, dar-se-á:


I - por infringência de qualquer das vedações estabelecidas no artigo 15 da Lei Orgânica do Município;

II - por procedimento incompatível com o decoro parlamentar definido no artigo 6º desta Resolução;

III - quando o Vereador faltar, em cada sessão legislativa, à terça parte, ou mais, das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

V - por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - por condenação criminal ou sentença transitada em julgado;


§1º - Nos casos dos incisos IV, V e VI, a Mesa Diretora, de oficio, declarará a perda de mandato, expedindo a respectiva Resolução Declaratória, com comunicação expressa ao Juízo competente.


§2º - Nos casos dos incisos I, II, e III a perda do mandato se dará por processo de cassação do mandato, nos termos deste Código, que será decidido pelo Plenário, em escrutínio aberto e nominal e por maioria absoluta de votos.


CAPITULO IV

Do Processo de Cassação do Mandato

Seção I

Da Representação

Art. 15 - Qualquer cidadão possui legitimidade para representar contra vereador em razão das hipóteses previstas no §2º do artigo anterior, devendo o instrumento da representação estar devidamente assinado e preencher os seguintes requisitos mínimos:


I - exposição objetiva dos fatos;

II - especificação da infração cometida;

III - indicação das provas;

IV - qualificação pessoal do autor da representação.


§1º - A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos deste artigo, devendo, em decisão fundamentada, recebê-la ou não, dando, de qualquer modo, ciência da decisão ao Plenário e ao autor.


§2º - se a representação for apresentada contra ou por membro da Mesa Diretora, ficará este afastado de suas funções, no que tange ao processo de cassação, da data de recebimento da representação até a decisão final sobre o caso.


Seção II

Da instrução

Art. 16 - Recebida a representação, será encaminhada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que inicie o processo de cassação do mandato.


Art. 17 - Inicialmente, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar notificará o representado, entregando-lhe fotocópia do instrumento da representação e dos documentos que a instruírem para, no prazo de 10 (dez dias), apresentar, sua defesa escrita, promover a juntada de provas, requerer diligências e arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.


Art. 18 - Apresentada ou não a defesa, o Presidente da Comissão dará inicio à instrução probatória e determinará os atos, as diligências, e a tomada de depoimentos que se fizerem necessários, incluídos o do vereador representado e do representante.


Art. 19 - Concluída a instrução, a Comissão notificará o representado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação, razões por escrito da sua defesa.


Art. 20 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, a Comissão emitirá seu parecer no prazo de 20 (vinte) dias, concluindo pela procedência ou pela improcedência da representação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da Sessão de Julgamento.


Parágrafo Único - Concluindo, o parecer, pela procedência da representação, deverá esta indicar os quesitos relacionados às infrações nela apontadas, para votação pelo Plenário.


Art. 21 - Não sendo localizado o representado, as notificações de que tratam os artigos 17 a 19 far-se-ão por edital, a ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal e em, pelo menos, na imprensa escrita e falada do Município de Sairé.


Art. 22 - É facultado ao representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo no Plenário.


Art. 23 - O representado deverá ser intimado de todos os atos de instrução do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e às audiências, assim como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.


Art. 24 - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução poderá o acusado recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que se pronunciarão exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de 05 (cinco) dias.


§1º - O recurso será instruído com fotocópia do ato impugnado e outros documentos que o recorrente julgar pertinentes, sendo autuado em separado, e não suspenderá o curso do processo de cassação, salvo quando da validade do ato impugnado depender a validade dos atos subseqüentes.


§2º - Manifestando-se pela procedência do recurso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final remeterá os autos á Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que os apensará aos autos principais, declarará a nulidade do ato impugnado e, conforme o caso repeti-lo-á de acordo com o entendimento contido no parecer.


§3º - Sendo julgado improcedente o recurso, da decisão não caberá novo recurso.


Seção III

Do julgamento


Art. 25 - Recebido o processo de que trata o art. 20 desta Resolução, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do representado, em escrutínio aberto e nominal.


Parágrafo Único - O Presidente da Câmara determinará a distribuição, a todos os Vereadores, de cópia da representação e do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com a antecedência mínima de sete 7 (sete) dias da data do julgamento, comunicando, ainda, se os autos ficarão à disposição para análise e extração de cópias durante aquele período.


Art. 26 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e obedecerá ao seguinte rito:


I - esclarecimentos ao Plenário a sobre a denúncia, as conclusões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e os procedimentos de julgamento;

II - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de cinco (5) minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra.

III - palavra ao representado ou ao seu procurador pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para produzir sua defesa oral;

IV - votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 20 desta Resolução.


§1º - Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e declarará a perda do mandato, na hipótese do Vereador ser considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que a Presidente expedirá a competente Resolução de cassação do mandato.

§2º - O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este absolutório.


Art. 27 - O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da Representação.


Parágrafo Único - Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Presidente declarará o trancamento da pauta até que se proceda à decisão do processo de cassação.


CAPÍTULO V

Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 28 - Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar-CEDP, que zelará pela dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores de Sairé e pela observância dos preceitos deste Código, do Regimento Interno, da Lei Orgânica e Constituição Federal, cabendo-lhe, além de outras atribuições aqui previstas:


I - instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;

II - decidir recursos de sua competência;

III - propor Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência;

IV - opinar sobre o cabimento das sanções que devam ser impostas de oficio pela Mesa Diretora;

V - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

VI - receber as declarações de que trata o art. 3º deste Código;

VII - responder às consultas sobre matérias de sua competência.

Parágrafo Único - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será formada e funcionará de acordo com as disposições referente às Comissões Permanentes, constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara.


CAPÍTULO VI

Do sistema de Informações do Mandato


Art. 29 - O Sistema de Informação do Mandato Parlamentar, organizado e mantido sob supervisão da Comissão de Ética Parlamentar, constituir-se-á em arquivo eletrônico individual de cada Vereador no qual constarão dados referentes:


I - ao desempenho das atividades parlamentares, especialmente:
a) cargos, funções, representações oficiais ou missões que tenha exercido nos Poderes Executivo e Legislativo durante o mandato;

b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;

c) número de faltas justificadas e respectiva motivação, com percentual sobre o total das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias, secretas e especiais, realizadas mensalmente;

d) pareceres que tenha subscrito como relator;

e) relação das comissões de que tenha participado;

f) relação dos projetos, dos requerimentos e dos pedidos de informações que tenha apresentado durante o mandato;

g) relação das viagens oficiais realizadas, com especificação do destino, dos objetivos e das despesas arcadas pela Câmara e dos resultados obtidos;

h) licenças solicitadas e respectiva motivação;

i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação pelo processo nominal na legislatura.


II - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Código.


Parágrafo Único - Os dados serão divulgados na Internet, em página da Câmara Municipal.


CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 30 - Após a promulgação desta Resolução, o Plenário da Câmara elegerá os membros provisórios da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar a que se refere o art. 28, cujos membros terão mandato até 31 de dezembro de 2009.


Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, em 09 de novembro de 2010.




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Ozéias Caetano da Silva

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 02/2010.

PROJETO DE LEI Nº 02/2010.




EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em todas as Leis Municipais e/ou Resoluções sancionadas pelo Executivo ou pelo Legislativo, o nome do autor e número do Projeto de Lei que a originou e dá outras providências”.



O vereador que este subscreve com assento a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais constantes no Art. 158 (regimento Interno), submeter à apreciação deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a constar em todas a Leis e/ou Resoluções, por eles promulgadas, o número do Projeto de Lei e seu respectivo autor que as originou.



Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sairé, em 09 de novembro de 2010.





Ozéias Caetano da Silva

Vereador

PROJETO DE LEI Nº 01/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR OZÉIAS DO SINDICATO

PROJETO DE LEI Nº 01/2010.


EMENTA: Institui o conselho municipal antidrogas do município de Sairé e dá outras providências.
O vereador que este subscreve com assento a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais constantes no Art. 158 (regimento Interno), submeter à apreciação deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de Dezembro de 2000.
§ 3º. Para fins desta Lei, considera-se:

I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II – droga como substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Federal e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça.
Art. 2º. São objetivos do COMAD:

I – instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

III – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
§ 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Estadual e Nacional Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º. O COMAD fica assim constituído:

I – Presidente;

II – Secretário;

III – Membros.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário do COMAD serão eleitos entre os Conselheiros presentes na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de um ano, podendo serem reconduzidos.
Art. 4º. O COMAD será composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Poder Legislativo;

IV – Poder Judiciário;

V – Ministério Público Estadual;

VI – Polícia Civil;

VII – Polícia Militar;

VIII – Junta do Serviço Militar;

IX – Conselho Tutelar;

X – Igreja Católica;

XI – Igrejas Evangélicas;

XII – Alcoólicos Anônimos – AA.

XIII- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os membros do COMAD serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§ 6º. O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.
Art. 5º. O COMAD fica assim organizado:
I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comitê REMAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sairé, em 09 de novembro de 2010.


Ozéias Caetano da Silva

Vereador