terça-feira, 9 de novembro de 2010

PROJETO DE LEI Nº 02/2010.

PROJETO DE LEI Nº 02/2010.




EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em todas as Leis Municipais e/ou Resoluções sancionadas pelo Executivo ou pelo Legislativo, o nome do autor e número do Projeto de Lei que a originou e dá outras providências”.



O vereador que este subscreve com assento a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais constantes no Art. 158 (regimento Interno), submeter à apreciação deste Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a constar em todas a Leis e/ou Resoluções, por eles promulgadas, o número do Projeto de Lei e seu respectivo autor que as originou.



Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sairé, em 09 de novembro de 2010.





Ozéias Caetano da Silva

Vereador

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